EXIGÊNCIAS PARA COMPRA/VENDA DE CARREGADORES DE ARMAS
1. Da obrigatoriedade de comprovação legal do comprador (Pessoa Física)
Para a aquisição de magazines de armas de fogo por Pessoa Física, é requisito obrigatório que o comprador apresente o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) ou Registro válido emitido por órgão competente, devidamente compatível com o armamento relacionado ao produto adquirido.
A venda e o envio somente serão concluídos após o envio e validação desses documentos pela One Shot Sports.
2. Do envio e da entrega dos produtos
Os magazines serão enviados exclusivamente para o nome e endereço constantes no registro apresentado, sendo vedado o envio a terceiros ou a endereços divergentes.
3. Da limitação de quantidade
As quantidades comercializadas a Pessoas Físicas deverão ser razoáveis e compatíveis com o uso individual, de forma a evitar indícios de desvio de finalidade, revenda irregular ou fornecimento a terceiros não devidamente registrados junto à Polícia Federal ou ao Exército Brasileiro, conforme legislação aplicável aos Produtos Controlados pelo Exército (PCEs).
4. Da responsabilidade das Pessoas Jurídicas, Lojas e Clubes
As mesmas regras aplicam-se às Pessoas Jurídicas, Lojas e Clubes de Tiro, que deverão exigir e manter em arquivo, por prazo mínimo de 5 (cinco) anos, cópia dos documentos comprobatórios de regularidade (CRAF, Certificado de Registro ou equivalente) de seus compradores, conforme normas legais e regulatórias vigentes.
É responsabilidade integral do comprador institucional o cumprimento dessas exigências e o armazenamento seguro dos documentos.
5. Da transparência e rastreabilidade das vendas
A One Shot Sports adota tais medidas com o objetivo de manter transparência, controle e rastreabilidade das vendas, assegurando que todos os produtos comercializados possam ser devidamente identificados quanto à origem e destino.
6. Do descadastramento e suspensão comercial
Em caso de descumprimento das regras estabelecidas neste termo, a empresa compradora ou pessoa física será descadastrada do cadastro de clientes da One Shot Sports, ficando impedida de realizar novas aquisições, em observância aos princípios de legalidade, transparência e boa-fé nas relações comerciais.
7. Do compromisso do comprador
O comprador declara estar ciente e de acordo com as condições aqui descritas, comprometendo-se a cumprir integralmente as regras de comercialização, a fim de garantir segurança, legalidade e rastreabilidade dos produtos adquiridos.
8. Da responsabilidade da One Shot Sports
A One Shot Sports não se responsabiliza por eventuais vendas, repasses ou revendas realizadas por terceiros (pessoas jurídicas ou físicas), uma vez que as regras de comercialização foram devidamente estabelecidas e informadas aos compradores, cabendo a estes o cumprimento integral das exigências legais.
